Senado aprova atualização do ECA para abranger educação obrigatória dos 4 aos 17 anos

O Senado aprovou na quarta-feira (4) o projeto que atualiza o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para mencionar expressamente a educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos. A proposta, que já passou pela Câmara dos Deputados, segue para sanção presidencial.

A mudança adequa o estatuto à garantia já prevista na Constituição. O PL 2.234/2024, da deputada Laura Carneiro, troca referências limitadas ao ensino fundamental por disposições que incluem também a pré-escola e o ensino médio.

Material, transporte e alimentação

No artigo sobre os deveres do Estado, o texto aprovado prevê atendimento aos estudantes em todas as etapas da educação básica por programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. A redação proposta também assegura a oferta gratuita a quem não teve acesso à educação básica na idade própria.

O projeto altera os artigos 54, 56 e 57 do ECA. O poder público deverá recensear os estudantes na faixa obrigatória, fazer a chamada escolar e zelar pela frequência em conjunto com os pais ou responsáveis. O objetivo da atualização é fazer essas referências alcançarem o percurso escolar completo abrangido pela obrigação constitucional.

Comunicações ao Conselho Tutelar

Outra alteração amplia a responsabilidade de comunicar ao Conselho Tutelar os casos previstos no estatuto, como maus-tratos, evasão e faltas injustificadas reiteradas. A referência aos dirigentes do ensino fundamental será substituída pelos dirigentes de estabelecimentos de educação básica, incluindo pré-escola e ensino médio.

O texto também atualiza a previsão de apoio a pesquisas e experiências sobre calendário, currículo e avaliação voltadas à inclusão de crianças e adolescentes fora da escola. Se sancionada, a lei passará a valer na data da publicação, conforme a cláusula de vigência aprovada.

Reunião do Senado em 4 de novembro de 2026. Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado. Política de reprodução da imagem.