Senado aprova renegociação de dívidas públicas nos últimos 120 dias de mandato

O Senado aprovou na quarta-feira (4) uma mudança para permitir que estados, Distrito Federal e municípios renegociem dívidas nos últimos 120 dias dos mandatos de governadores e prefeitos. As operações terão de substituir obrigações existentes por condições mais favoráveis, sem obtenção de novos recursos livres. O projeto de resolução foi encaminhado à promulgação.

O PRS 50/2026, do senador Renan Filho (MDB-AL), altera a resolução de 2001 que estabelece limites e condições para operações de crédito dos governos subnacionais. A regra atual impede novas contratações nesse período final de mandato, com exceções. O texto aprovado acrescenta a reestruturação e a recomposição do principal das dívidas a essa lista.

O que as operações precisam cumprir

A nova contratação deverá servir apenas para pagar o principal da dívida anterior, conforme as exigências já aplicáveis a esse tipo de operação. O projeto mantém os demais requisitos legais de contratação de crédito.

Outra condição é que o valor presente dos pagamentos da dívida renegociada não supere o da obrigação original. O cálculo traz os pagamentos futuros para uma mesma data de comparação, permitindo avaliar o custo financeiro da troca.

Transparência antes de contratar

O autógrafo aprovado exige que o governo publique em seu site oficial um demonstrativo antes da contratação. O documento deverá informar a metodologia e a memória de cálculo do valor presente, a comparação entre a dívida antiga e a nova e os cronogramas anuais de pagamento.

Também deverão ser divulgadas mudanças relevantes nas condições financeiras, nas garantias e nos riscos da operação. A exigência permite que os dados usados para justificar a renegociação sejam consultados publicamente.

A proposta recebeu parecer do senador Eduardo Braga (MDB-AM). Ao defender a medida, o relator afirmou que oscilações de mercado podem fechar oportunidades de reduzir o custo das dívidas se a negociação for adiada.

Na tramitação consultada nesta quinta-feira (5), o projeto consta como aprovado pelo Plenário e destinado à promulgação. A redação final prevê que a resolução entre em vigor na data de publicação.

Sessão do Senado em 4 de novembro de 2026. Foto: Ton Molina/Agência Senado, conforme a política de reprodução da Agência Senado.