Comissão da Câmara aprova segunda via gratuita de documentos para vítimas de violência patrimonial

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou, em 4 de novembro, uma proposta para garantir gratuidade na segunda via de documentos e prioridade no atendimento a mulheres e filhos menores atingidos por violência patrimonial no âmbito doméstico e familiar. O texto ainda será examinado por outras comissões e não é uma lei em vigor.

O Projeto de Lei 2.592/2024, do deputado Marx Beltrão, recebeu parecer favorável com um substitutivo da relatora, deputada Erika Hilton. O texto apresentado inicialmente tratava das mulheres; a versão aprovada pela comissão incluiu os filhos menores.

Documentos e condições previstos

Segundo a Agência Câmara, a proposta abrange a emissão de documentos por órgãos públicos, cartórios, instituições, conselhos de classe e entidades estudantis. Entre os exemplos estão identidade, CPF, carteira de trabalho, carteira de estudante, habilitação, identificações profissionais, certidões e escrituras públicas.

O texto prevê prioridade imediata, sem necessidade de agendamento prévio. Para acessar a gratuidade e a prioridade, prevê a apresentação de uma declaração de encaminhamento de unidade de apoio jurídico e psicossocial, de boletim de ocorrência que descreva a perda ou destruição do documento em razão da violência, ou de medida protetiva de urgência expedida pela Justiça.

Essas condições pertencem à proposta e ainda podem mudar durante a tramitação. Elas não devem ser confundidas com um procedimento já disponível em todos os órgãos emissores.

Próximas etapas

A versão aprovada prevê inserir o benefício na Lei Maria da Penha. A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, também precisa passar pelo Senado e pelas demais etapas legislativas cabíveis.

A violência patrimonial inclui condutas como retenção, subtração ou destruição de documentos e outros bens. A medida discutida busca tratar da dificuldade de recuperar esses registros, mas a aprovação em uma comissão não garante, por si só, a aplicação imediata do benefício.

Imagem de arquivo do Anexo I da Câmara dos Deputados, em Brasília. Foto: Juliana Werneck/Wikimedia Commons, CC BY-SA 4.0, sem alterações. Origem. Não registra a votação.