MP define alíquotas do Imposto Seletivo para bebidas, cigarros e veículos em 2027

A medida provisória que define as alíquotas do Imposto Seletivo para 2027 foi publicada na quarta-feira (4). A MP 1.399/2026 estabelece regras transitórias para veículos, aeronaves, embarcações, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas e concursos de prognósticos. O texto será analisado pelo Congresso Nacional.

O regime toma como referência a tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), mas aplica fatores de conversão. Na exposição de motivos, o governo explica que esses fatores procuram compensar diferenças nas bases de cálculo dos tributos. A medida fixa o regime inicial e prevê o envio de um projeto de lei até 31 de maio de 2027 para definir as alíquotas aplicáveis a partir de 2028.

Como as alíquotas serão calculadas

No caso dos veículos, os anexos combinam uma alíquota-base com ajustes por tecnologia de propulsão, eficiência energética, potência, segurança e reciclabilidade. O resultado também é multiplicado por um fator de conversão. Assim, a tributação prevista varia conforme as características do veículo.

Para bebidas e produtos de tabaco, a MP traz uma tabela específica. As bebidas açucaradas da classificação indicada no anexo têm alíquota final de 2,6%. Para cervejas de malte, o percentual é de 4,2%. Outras bebidas alcoólicas têm alíquotas distintas conforme a classificação fiscal. O texto também fixa regras próprias para cigarros e cigarrilhas.

Exceções e importações

A medida prevê alíquota zero em determinadas aquisições de veículos por pessoas com deficiência, pessoas com autismo e taxistas, conforme os requisitos legais de reconhecimento do benefício. Também contempla versões sustentáveis que cumpram os critérios previstos. Caminhões, definidos na MP como veículos de carga com peso bruto total igual ou superior a 3,5 mil quilos, ficam fora da incidência. As picapes são excluídas dessa definição de caminhão.

Os bens minerais extraídos têm alíquota zero até o fim de 2027. Para concursos de prognósticos, o texto fixa 0,5%. Há ainda regras de ajuste para importados e reduções para pequenos produtores de bebidas alcoólicas, segundo o volume de produção.

Data prevista e análise do Congresso

O artigo 19 da MP estabelece a produção de efeitos a partir de 2 de fevereiro de 2027. A exposição de motivos que acompanha a medida menciona 1º de fevereiro ao explicar o cronograma da reforma. A data expressa no dispositivo da MP é 2 de fevereiro.

O calendário do Congresso prevê apresentação de emendas até 10 de novembro. A comissão mista deve emitir parecer antes da votação na Câmara e no Senado. O acompanhamento da tramitação e o texto completo estão disponíveis na página oficial da medida.

Imagem ilustrativa de um cigarro em cinzeiro, fotografado em 2005. Foto: Tomasz Sienicki / Wikimedia Commons, sem alterações, sob licença CC BY 2.5.